A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 769/2024, que prevê a criação de 160 cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal (STF), além de 40 cargos de técnico judiciário para agentes da polícia judicial. A medida amplia a estrutura administrativa da Corte e ainda depende da votação dos destaques e da inclusão dos cargos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto original foi apresentado pelo próprio STF, mas a versão aprovada foi o substitutivo do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), relator da proposta. A justificativa para a criação das novas funções é o aumento da demanda por serviços administrativos e de segurança no tribunal.

Implantação depende de previsão na LOA e LDO

De acordo com o texto aprovado, as despesas com os novos cargos serão cobertas pelas dotações orçamentárias do próprio STF, dentro do Orçamento-Geral da União. No entanto, a efetivação das nomeações depende da autorização expressa da LDO e do respeito ao quadro específico previsto no anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta não determina a implantação imediata de todas as funções, mas autoriza que os cargos sejam criados ao longo deste e dos próximos anos, conforme disponibilidade orçamentária.

Relator defende modernização da estrutura

O relator da matéria argumentou que a medida contribui para tornar o tribunal mais eficiente. “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou Stélio Dener.

Segundo o deputado, o projeto aprovado representa a quarta proposta de ampliação de cargos no STF nos últimos 25 anos. As alterações anteriores também foram aprovadas pelo Congresso e tiveram como objetivo estruturar o funcionamento interno da Corte diante de novas demandas.

Estrutura funcional do STF será reforçada

Com a aprovação, o Supremo Tribunal Federal poderá reforçar seu corpo administrativo e de segurança institucional. Os 160 cargos comissionados são destinados a funções de natureza administrativa e de apoio técnico às atividades dos ministros e órgãos do tribunal. Já os 40 novos agentes da polícia judicial atuarão no setor de segurança e proteção institucional.

O projeto também ressalta que a ampliação deve observar os critérios de responsabilidade fiscal e de equilíbrio orçamentário. Por isso, a execução das novas funções será gradual e condicionada à disponibilidade de recursos, conforme previsto nos dispositivos da LDO e da LOA.

Próximos passos no Congresso

Antes de seguir para o Senado, o texto ainda precisa passar pela análise dos destaques, que podem alterar pontos específicos da proposta. A expectativa é que a tramitação avance com apoio da maioria dos parlamentares, já que o texto-base foi aprovado com margem favorável na votação em plenário.

O debate sobre a criação de cargos em tribunais superiores costuma gerar reações divergentes entre parlamentares, especialmente em momentos de ajuste fiscal. No entanto, a origem da proposta no próprio STF e a previsão de que não haverá impacto fora do orçamento do tribunal ajudaram a reduzir resistências no plenário da Câmara.

A discussão sobre a eficiência e a estrutura do Judiciário tem sido constante no Congresso, principalmente diante do aumento da judicialização de políticas públicas e do volume de processos que chegam ao Supremo. A aprovação do projeto representa mais uma etapa na reorganização interna da Corte para responder a essas demandas.