Foi apresentado nesta terça-feira (8), na comissão especial da Câmara dos Deputados, o parecer do relator Baleia Rossi (MDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta trata da renegociação de dívidas previdenciárias dos municípios e propõe um novo regime para o pagamento de precatórios.

A medida é considerada urgente por prefeitos de todo o país, especialmente na Bahia, onde diversas prefeituras têm sofrido com bloqueios de recursos devido a débitos com a Previdência. Segundo a União dos Municípios da Bahia (UPB), essa situação compromete a gestão orçamentária e prejudica a oferta de serviços públicos essenciais à população.

Presente na sessão, o presidente da UPB e prefeito de Andaraí (Chapada Diamantina), Wilson Cardoso, reforçou a importância da proposta. “Queríamos que fosse votada hoje, mas não foi possível. Saímos, no entanto, com a garantia de que, na próxima semana, antes do recesso parlamentar, o texto será votado na comissão e no plenário, para alegrar todos os prefeitos e prefeitas com essa solução de grande importância, que pode libertar os municípios”, afirmou.

Cardoso e outros prefeitos que integram a diretoria da UPB foram recebidos pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele confirmou que há um acordo no Colégio de Líderes para que a PEC 66 seja votada em plenário na próxima semana, com apoio da base aliada do governo.

“O compromisso do governo do presidente Lula, assumido com o presidente da Câmara, Hugo Motta, durante a Marcha dos Prefeitos, foi o de votar ainda neste semestre a PEC. Caminhamos coletivamente no Colégio de Líderes para que a votação ocorra na próxima terça-feira”, garantiu Guimarães.

No parecer apresentado, Baleia Rossi considerou admissíveis as emendas apresentadas à proposta, inclusive aquelas sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). No entanto, rejeitou a Emenda nº 5, que previa a adoção, pelos municípios, de regras idênticas ao regime próprio de previdência da União. Segundo o relator, essa emenda apresentava vício de inconstitucionalidade e, por isso, foi retirada do texto.

O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), articulou um acordo para que a votação da proposta ocorra na próxima terça-feira (15), às 10h, na comissão. A previsão é que, no mesmo dia, o texto siga para votação em primeiro turno no plenário da Câmara. Já na quarta-feira (16), deve ser apreciado em segundo turno, para então ser encaminhado ao Senado.

A UPB segue mobilizada e confiante na aprovação da PEC 66.