O tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), autorizou, na última quinta-feira (17), por unanimidade e com três ressalvas, as contas do segundo ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues. A sessão plenária foi conduzida pelo conselheiro-presidente da Corte, Marcus Presídio.

Realizada no auditório Conselheiro Lafayatte Pondé, a reunião contou com a presença de autoridades da administração estadual e foi marcada por homenagens ao conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, que se aposentará no próximo dia 27.

No decorrer da assembleia,  o relator das contas, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, destacou avanços sociais promovidos pelo governo, com ênfase especial nas ações voltadas à primeira infância, considerada “eixo estratégico na ruptura dos ciclos de pobreza e na promoção da igualdade”.

Um relatório recente, embora tenha pontos positivos, também destacou irregularidades na gestão. O relator apontou três ressalvas principais:

• Despesas de Exercícios Anteriores (DEA): Foi identificada a realização de R$ 1,7 bilhão em DEA no exercício de 2024. Isso está em desacordo com o artigo 60 da Lei 4.320/1964, já que essas despesas eram conhecidas desde 2023.
• Obrigações Diretas Excedentes: Houve a assunção de obrigações diretas em valor superior aos créditos orçamentários em diversos órgãos. Essa prática contraria o artigo 161, inciso II, da Constituição Estadual, e o artigo 37, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Controle de Inadimplência: Foram observadas fragilidades no controle da inadimplência na prestação de contas de convênios e instrumentos semelhantes. Isso inclui a falta de um sistema de gestão adequado e de uma plataforma eletrônica para o controle das parcerias no âmbito do MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
• Ênfases para a Administração Estadual

Além das ressalvas, foram aplicadas cinco "ênfases" que, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), "merecem atenção por parte da administração estadual":

• Revisão de Instrumentos de Planejamento: É necessário revisar os instrumentos de planejamento, especialmente o modelo lógico do Plano Plurianual 2024–2027, que ainda carece de integração entre compromissos, iniciativas e indicadores.
• Passivo Previdenciário: A situação do passivo previdenciário demanda atenção.
• Sistema Rodoviário da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica: A situação desse sistema rodoviário também foi destacada.
• Contas Bancárias Sem Escrituração: A manutenção de contas bancárias sem escrituração contábil foi identificada. Essa prática contraria o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e compromete a fidedignidade dos registros patrimoniais.
• Pendência da Fonte Nova Negócios e Participações S/A: A pendência envolvendo a empresa Fonte Nova Negócios e Participações S/A foi mencionada, considerando que o TCE-BA ainda não concluiu o julgamento definitivo do Processo TCE/00490/2010, que determinou a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato da respectiva parceria público-privada (PPP).