O relator da Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito (CPMI) do INSS, deputado Alfredo Gaspar (Uni&atilde;o-AL), disse que ser&aacute; &ldquo;duro e implac&aacute;vel&rdquo; na condu&ccedil;&atilde;o dos trabalhos, e que lutar&aacute; para que a comiss&atilde;o n&atilde;o frustre a expectativa da popula&ccedil;&atilde;o. Nem ele mesmo acredita nessa hip&oacute;tese. Segundo suas pr&oacute;prias palavras, &ldquo;Come&ccedil;amos com uma pizza pronta no imagin&aacute;rio da popula&ccedil;&atilde;o. Da minha parte n&atilde;o jogarei a minha hist&oacute;ria para proteger quem quer que seja. Serei duro e implac&aacute;vel com todos aqueles que cometeram crime, independente do governo que participaram.&rdquo;
A rela&ccedil;&atilde;o entre CPI e pizza come&ccedil;ou numa &aacute;rea que nada tem a ver com a pol&iacute;tica. A express&atilde;o &ldquo;termina em pizza&rdquo; foi tornada p&uacute;blica pelo jornalista Milton Peruzzi, da Gazeta Esportiva, quando, na d&eacute;cada de 60, depois de uma reuni&atilde;o do Palmeiras, os dirigentes do clube, que estavam brigando entre si, se reuniram para discutir o que fazer. Depois de 14 horas de debates acalorados, foram para uma pizzaria para continuar a discuss&atilde;o. Ap&oacute;s tomarem muitos chopes, vinhos&hellip; e pizzas, os desentendimentos sumiram e os dirigentes se tornaram amigos de novo. Milton Peruzzi, ent&atilde;o, publicou na Gazeta que a &ldquo;Crise do Palmeiras terminou em pizza&rdquo;.
A express&atilde;o serviu como bord&atilde;o para dizer que nada no Brasil, em mat&eacute;ria de corrup&ccedil;&atilde;o, &eacute; apurado, nem seus autores punidos. O bord&atilde;o passou a ser usado como sin&ocirc;nimo de impunidade. Segundo a Ag&ecirc;ncia de Not&iacute;cias da C&acirc;mara, &ldquo;A express&atilde;o foi adaptada para CPI por Sandra Fernandes de Oliveira, que era secret&aacute;ria do empres&aacute;rio Alcides Diniz e desmontou a farsa da Opera&ccedil;&atilde;o Uruguai na CPI do Collor. Ela veio depor no Congresso, disse que trabalhou para forjar aqueles pap&eacute;is, depois viu do que se tratava. Ela disse: &lsquo;Eu sei que estou me arriscando, mas eu sei que tudo isso vai terminar em pizza&rsquo;. Quando lhe perguntaram o que significava &lsquo;terminar em pizza&rsquo;, ela explicou que era quando todo mundo acabava tomando chope, comendo pizza, tudo numa boa&rdquo;, conforme relato do ent&atilde;o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que acompanhava as CPIs no Congresso h&aacute; mais de 40 anos.
Pouca gente sabe que a CPI &eacute; apenas um instrumento de investiga&ccedil;&atilde;o que serve como holofotes para seus componentes. O m&aacute;ximo que ela pode fazer &eacute; produzir um relat&oacute;rio para que outras autoridades, como o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, possam agir na puni&ccedil;&atilde;o dos culpados. Pode, tamb&eacute;m, provocar uma desmoraliza&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica, mas isso, no Brasil, tem muito pouca import&acirc;ncia. As conclus&otilde;es das CPIs s&atilde;o mandadas para os outros poderes, como o Judici&aacute;rio e o Executivo, que podem ou n&atilde;o dar prosseguimento aos processos a partir dos dados encaminhados. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico, por exemplo, pode pedir a abertura de um processo judicial se avaliar que tem provas suficientes para tanto. O que &eacute; feito depois do encerramento de uma CPI j&aacute; n&atilde;o &eacute; mais responsabilidade dos deputados ou senadores. Depende da avalia&ccedil;&atilde;o dos outros &oacute;rg&atilde;os.
Das 361 CPIs que foram criadas na C&acirc;mara dos Deputados, de 1946 at&eacute; os dias de hoje, 17 n&atilde;o foram instaladas e 118 terminaram sem conclus&atilde;o.
Houve tempo em que as CPIs tinham consequ&ecirc;ncias. No final da d&eacute;cada de 80 o governo militar extinguiu dois importantes &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos devido &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es das CPIs: a Superintend&ecirc;ncia Nacional da Marinha Mercante (Sunaman) e o Instituto do A&ccedil;&uacute;car e do &Aacute;lcool (IAA).
Como atualmente a impunidade garante a corrup&ccedil;&atilde;o, nada vai acontecer com a CPI do INSS. Os corruptos ficar&atilde;o com o dinheiro e os velhinhos com o preju&iacute;zo.
As CPIs geralmente investigam membros da classe pol&iacute;tica, ou gente de poder econ&ocirc;mico ou ligada a algum setor economicamente importante. Da&iacute; que nada &eacute;, realmente, apurado. Durante a elabora&ccedil;&atilde;o do relat&oacute;rio final seus componentes trabalham para que nada seja muito r&iacute;gido, ou seja, por quest&atilde;o de interesses pol&iacute;ticos, na maioria das vezes &eacute; muito dif&iacute;cil chegar a um consenso, o que acaba trazendo como resultado um relat&oacute;rio superficial, incapaz de produzir algum efeito.
No &acirc;mbito das fun&ccedil;&otilde;es exercidas pelo Poder Legislativo, as CPIs deviam representar importante instrumento democr&aacute;tico e deliberativo das minorias, realizando investiga&ccedil;&otilde;es de fatos relevantes e de interesse p&uacute;blico, em estrita observ&acirc;ncia aos limites formais e materiais positivados no texto constitucional. Existem mat&eacute;rias que n&atilde;o se submetem ao controle do Legislativo, mas todas podem terminar no Judici&aacute;rio.
N&atilde;o &eacute; sem raz&atilde;o que ningu&eacute;m acredita nos resultados de uma CPI.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

No final do m&ecirc;s de setembro, a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Cidadania (CCJ) da C&acirc;mara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3.640/2023), de autoria do deputado Marcos Pereira, modificando as regras para o controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto imp&otilde;e limites &agrave;s decis&otilde;es monocr&aacute;ticas dos ministros do STF e altera as condi&ccedil;&otilde;es para que os partidos pol&iacute;ticos possam acionar a Corte. O projeto, que tramitou de forma conclusiva pelas comiss&otilde;es, seguir&aacute; diretamente para o Senado, se n&atilde;o houver algum recurso. Nessa Casa, atualmente, o STF tem voz para propor alguma modifica&ccedil;&atilde;o.
O texto aprovado teve origem no anteprojeto elaborado por uma comiss&atilde;o de juristas criada pela C&acirc;mara em 2020, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O relator do projeto, deputado Alex Manente, fez algumas modifica&ccedil;&otilde;es na vers&atilde;o original, entre as quais a determina&ccedil;&atilde;o de que as medidas monocr&aacute;ticas (aquelas concedidas individualmente aos ministros) s&oacute; poder&atilde;o ocorrer em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais, a exemplo de extrema urg&ecirc;ncia, perigo de les&atilde;o grave, excepcional interesse social e em per&iacute;odo de recesso, al&eacute;m da an&aacute;lise do plen&aacute;rio na sess&atilde;o seguinte, sob pena de nulidade. Outra mudan&ccedil;a significativa foi a restri&ccedil;&atilde;o para a apresenta&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADIs (A&ccedil;&otilde;es Diretas de Inconstitucionalidade), ADOs (A&ccedil;&otilde;es Diretas de Inconstitucionalidade por Omiss&atilde;o) e as ADCs (A&ccedil;&otilde;es Diretas Declarat&oacute;rias de Constitucionalidade).
Outra importante mudan&ccedil;a declina as regras sobre as a&ccedil;&otilde;es por omiss&atilde;o legislativa e sobre a modula&ccedil;&atilde;o dos efeitos das decis&otilde;es do Supremo. Entre os pontos inclu&iacute;dos est&atilde;o a obrigatoriedade de julgamento conjunto das ADIs por omiss&atilde;o e os mandados de injun&ccedil;&atilde;o que tratem do mesmo tema, al&eacute;m da previs&atilde;o de que o STF s&oacute; poder&aacute; fixar prazo, limitado a 30 dias, para edi&ccedil;&atilde;o de norma em casos envolvendo &oacute;rg&atilde;os administrativos. Essa tentativa de modifica&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; nova, pois o Senado aprovou, em 2023, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 8/2021) restringindo as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas dos ministros da Corte em casos de suspens&atilde;o de leis ou atos do Executivo e do Congresso. A PEC permanece parada na C&acirc;mara.
Atualmente, os ministros, individualmente, podem conceder decis&otilde;es liminares e suspender trechos de leis e normas que entendam violar a Constitui&ccedil;&atilde;o. O projeto aprovado continua permitindo essas decis&otilde;es individuais sem veda&ccedil;&otilde;es, mas exige que elas sejam submetidas ao plen&aacute;rio na sess&atilde;o seguinte, sob pena de serem anuladas. Al&eacute;m disso, as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas tomadas em a&ccedil;&otilde;es de controle concentrado dever&atilde;o ser justificadas e terem como base a posi&ccedil;&atilde;o do plen&aacute;rio do STF sobre o tema.
As institui&ccedil;&otilde;es que podem apresentar as chamadas a&ccedil;&otilde;es de controle concentrado, como os partidos pol&iacute;ticos com representa&ccedil;&atilde;o no Congresso Nacional, permanecem, mas o projeto especifica que essa compet&ecirc;ncia ser&aacute; exercida por legendas que alcan&ccedil;arem a cl&aacute;usula de barreira, ou seja, os partidos que, nas elei&ccedil;&otilde;es de 2026, obtiverem, nas elei&ccedil;&otilde;es para a C&acirc;mara dos Deputados, no m&iacute;nimo 2,5% dos votos v&aacute;lidos, distribu&iacute;dos em pelo menos um ter&ccedil;o dos estados da Federa&ccedil;&atilde;o com um m&iacute;nimo de 1,5% dos votos v&aacute;lidos em cada uma delas.
Nos demais pa&iacute;ses esse procedimento &eacute; diferente, mas, no Brasil, al&eacute;m de midi&aacute;tico, &eacute; complexo. Nos EUA, a Suprema Corte &eacute; tamb&eacute;m a &uacute;ltima inst&acirc;ncia da Justi&ccedil;a, mas suas decis&otilde;es s&atilde;o tomadas secretamente. Nem os assessores entram na sess&atilde;o quando a Corte est&aacute; julgando. Os ju&iacute;zes discutem at&eacute; que se alcance a maioria, e o lado vencedor fica incumbido de redigir um voto &uacute;nico, ou seja, uma justificativa unificada para a decis&atilde;o da Corte. L&aacute;, como em algumas Supremas Cortes europeias, todas as sess&otilde;es s&atilde;o fechadas, sem a espetaculariza&ccedil;&atilde;o do nosso STF. Depois do julgamento, se designa um relator para redigir o voto vencedor, cujo rascunho (minuta) &eacute; enviado aos demais ju&iacute;zes detalhando como cada aspecto da decis&atilde;o ser&aacute; colocado em pr&aacute;tica. L&aacute; predomina o recato, enquanto aqui os ministros se manifestam publicamente, dizendo at&eacute; como v&atilde;o votar.
As decis&otilde;es monocr&aacute;ticas do nosso Supremo significam, na pr&aacute;tica, que foram proferidas pelo colegiado da Corte, tendo como &uacute;nico recurso cab&iacute;vel o agravo interno (agravo regimental), que ser&aacute; julgado pela turma, garantindo a colegialidade e a reavalia&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o monocr&aacute;tica. Esse recurso &eacute; previsto no art. 1.021 do C&oacute;digo de Processo Civil (CPC). No mais, s&oacute; nos resta esperar que o que foi aprovado na CCJ da C&acirc;mara seja realmente um avan&ccedil;o. Vamos torcer.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

A chamada &ldquo;PEC da blindagem&rdquo; nada mais &eacute; do que uma tentativa de garantia da impunidade. Nossos representantes pretendem ampliar os privil&eacute;gios aplicando o dinheiro das emendas sem fiscaliza&ccedil;&atilde;o ou controle. A Policia Federal vem investigando o desvio de verbas decorrentes dessas emendas, e o Supremo Tribunal Federal, por decis&atilde;o do ministro Fl&aacute;vio Dino, bloqueou parte das chamadas emendas PIX por suspeita de corrup&ccedil;&atilde;o.
Embora a vers&atilde;o atual da PEC tenha suavizado algumas partes do texto apresentado em agosto, ela preserva o ponto central ao determinar que qualquer investiga&ccedil;&atilde;o contra parlamentares depende da autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da C&acirc;mara ou do Senado. Em outras palavras, se isso passar, ningu&eacute;m jamais ser&aacute; investigado, pois neutraliza o controle jur&iacute;dico do Legislativo pelo Judici&aacute;rio.
A disputa ganhou um novo cap&iacute;tulo quando o ministro determinou que a AGU e o TCU apresentassem um cronograma de fiscaliza&ccedil;&atilde;o das emendas Pix utilizadas entre 2020 e 2024. Esse modelo de repasse direto para estados e munic&iacute;pios &eacute; &aacute;gil, mas facilita a corrup&ccedil;&atilde;o e dificulta a fiscaliza&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m das cr&iacute;ticas por reduzir a transpar&ecirc;ncia e abrir brechas para uso pol&iacute;tico das verbas. Da&iacute; a apresenta&ccedil;&atilde;o da PEC, que vai impedir qualquer investiga&ccedil;&atilde;o, pois para tanto precisa de uma autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da C&acirc;mara ou do Senado. Em outras palavras, nenhum parlamentar ser&aacute; investigado, mesmo que tenha ficado com o dinheiro das emendas, ou seja: fica blindado contra qualquer investiga&ccedil;&atilde;o.
Do ponto de vista legal, a emenda parlamentar &eacute; um meio pelo qual o Congresso participa da elabora&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento anual, procurando aperfei&ccedil;oar a proposta encaminhada pelo Executivo visando melhorar a aloca&ccedil;&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos para as comunidades que o parlamentar representa. Al&eacute;m das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada e as de Comiss&atilde;o, que s&atilde;o as produzidas em conjunto pelos parlamentares com o objetivo de atender aspectos de relev&acirc;ncia regional ou tem&aacute;tica.
O projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (PLOA) &eacute; enviado pelo Presidente da Rep&uacute;blica ao Congresso Nacional para aprecia&ccedil;&atilde;o, que come&ccedil;a pela comiss&atilde;o mista de deputados e senadores que a preparam para a delibera&ccedil;&atilde;o do Plen&aacute;rio. Durante a tramita&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o Mista de Planos, Or&ccedil;amentos P&uacute;blicos e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o &ndash; CMO, os parlamentares ou as bancadas podem aperfei&ccedil;oar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, ocasi&atilde;o em que escolhem as localidades onde desejam ver executados os projetos e servi&ccedil;os visando atender as demandas das comunidades por eles representadas. Essas altera&ccedil;&otilde;es s&atilde;o feitas por meio das emendas parlamentares.
Muitas mudan&ccedil;as ocorreram, inclusive na Constitui&ccedil;&atilde;o, com a inser&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento impositivo e, mais recentemente, com as transfer&ecirc;ncias especiais, como a Emenda Constitucional 105/19, que permite a transfer&ecirc;ncia direta de recursos de emendas parlamentares a Estados, Distrito Federal e Munic&iacute;pios sem vincula&ccedil;&atilde;o a uma finalidade espec&iacute;fica. Al&eacute;m disso, a CF/88 determina que as emendas individuais sejam obrigatoriamente executas, sendo que a metade dessas emendas deve ser destinada a programa&ccedil;&otilde;es da &aacute;rea de sa&uacute;de. Com a nova regra, o parlamentar poder&aacute; escolher se o dinheiro ser&aacute; transferido com vincula&ccedil;&atilde;o a um objeto espec&iacute;fico (transfer&ecirc;ncia com finalidade definida) ou para uso livre (transfer&ecirc;ncia especial) sob certas condi&ccedil;&otilde;es. Em qualquer situa&ccedil;&atilde;o, o dinheiro n&atilde;o pode ser usado para despesas com pessoal nem para pagar encargos sociais nem juros da d&iacute;vida.
Muitas mudan&ccedil;as v&ecirc;m ocorrendo ao longo do tempo. A &uacute;ltima foi a Portaria Conjunta MPO/MF/SRI-PR n&ordm; 2, de 23 de abril pr&oacute;ximo passado, dispondo sobre procedimentos e prazos para operacionaliza&ccedil;&atilde;o de emendas individuais de bancada estadual, de comiss&atilde;o permanente, do Senado, da C&acirc;mara dos Deputados e de comiss&atilde;o mista permanente do Congresso, al&eacute;m de supera&ccedil;&atilde;o de impedimentos de ordem t&eacute;cnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, &sect;&sect; 9&ordm; a 20, e 166-A da Constitui&ccedil;&atilde;o, bem como na Lei Complementar n&ordm; 210, de 25 de novembro de 2024, e nas disposi&ccedil;&otilde;es da Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias e da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual, al&eacute;m das decis&otilde;es do Supremo Tribunal Federal no &acirc;mbito da ADPF 854.
Do ponto de vista jur&iacute;dico, a PEC &eacute; flagrantemente inconstitucional, pois viola o princ&iacute;pio da inafastabilidade da jurisdi&ccedil;&atilde;o, conforme o disposto no art. 5&deg;, inciso 35 de nossa Carta Magna: &lsquo;A lei n&atilde;o excluir&aacute; da aprecia&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio les&atilde;o ou amea&ccedil;a a direito&rsquo;, bem como o artigo 19, inciso 3, que estabelece o dever de igualdade no tratamento entre os cidad&atilde;os brasileiros. Com a PEC da blindagem, os parlamentares passam a ser intoc&aacute;veis.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

Quando o&nbsp;ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),&nbsp;anulou todas as decis&otilde;es da 13&ordf; Vara Federal de Curitiba no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato contra o empres&aacute;rio Marcelo Odebrecht&nbsp;&ndash; e&nbsp;determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empres&aacute;rio&nbsp;&ndash;, j&aacute; se sabia que a consequ&ecirc;ncia natural seria&nbsp;um pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us por danos materiais e morais, com base na decis&atilde;o do ministro. A justificativa de Toffoli para anular as decis&otilde;es de primeira inst&acirc;ncia &eacute; que houve&nbsp;conluio entre magistrados e procuradores&nbsp;que integravam a opera&ccedil;&atilde;o. Toffoli alegou&nbsp;arbitrariedades na condu&ccedil;&atilde;o do processo,&nbsp;desrespeito ao devido processo legal, al&eacute;m de&nbsp;parcialidade e a&ccedil;&otilde;es fora da esfera de compet&ecirc;ncia: &ldquo;Diante do conte&uacute;do dos frequentes di&aacute;logos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da fun&ccedil;&atilde;o de acusa&ccedil;&atilde;o com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democr&aacute;tico&rdquo;.
O absurdo da decis&atilde;o est&aacute; na&nbsp;manuten&ccedil;&atilde;o do acordo de dela&ccedil;&atilde;o premiada firmado pelo empreiteiro, que continua valendo&nbsp;apesar da anula&ccedil;&atilde;o do processo. De acordo com Toffoli, a&nbsp;Opera&ccedil;&atilde;o Spoofing, que revelou mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato, constatou&nbsp;condutas ilegais capazes de anula&ccedil;&atilde;o do processo. Em sua decis&atilde;o, mencionou o&nbsp;relat&oacute;rio do ent&atilde;o corregedor-nacional de Justi&ccedil;a, ministro Lu&iacute;s Felipe Salom&atilde;o, sobre a&nbsp;gest&atilde;o &ldquo;absolutamente ca&oacute;tica&rdquo; dos recursos da Lava Jato na 13&ordf; Vara Federal de Curitiba. A decis&atilde;o atendeu a um pedido da&nbsp;defesa de Marcelo Odebrecht, cujo fundamento foi no sentido de que&nbsp;o caso era semelhante ao de outros r&eacute;us que tiveram processos anulados. Consequentemente, os&nbsp;pedidos de indeniza&ccedil;&atilde;o pelos danos causados&nbsp;pela for&ccedil;a-tarefa ser&atilde;o&nbsp;elevados.
Segundo o&nbsp;artigo 37, &sect; 6&ordm;, da CF/88, o&nbsp;Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O problema &eacute; que, em vez de promover a a&ccedil;&atilde;o contra a Uni&atilde;o, os&nbsp;r&eacute;us inocentados podem acion&aacute;-la contra magistrados e procuradores, como fez o&nbsp;presidente Lula da Silva contra Deltan Dallagnol no caso do &ldquo;Power Point&rdquo;. Ora, se houve&nbsp;erro judicial, o pedido deveria ser dirigido &agrave;&nbsp;pessoa jur&iacute;dica &agrave; qual perten&ccedil;am os magistrados&nbsp;que proferiram a decis&atilde;o ou por ato de seus agentes.
Em caso de&nbsp;dolo ou fraude do magistrado ou do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, a Uni&atilde;o pode exercer o&nbsp;direito de regresso&nbsp;para responsabiliza&ccedil;&atilde;o pessoal do juiz ou procurador. Mas&nbsp;Lula entrou com a&ccedil;&atilde;o diretamente contra Deltan Dallagnol, e a Justi&ccedil;a considerou que a responsabilidade se devia &agrave;&nbsp;conduta pessoal, e n&atilde;o ao cargo. Mesmo assim, a decis&atilde;o tornou-se&nbsp;precedente para outros r&eacute;us. Seja como for, os&nbsp;ministros do STF ser&atilde;o responsabilizados politicamente pelos preju&iacute;zos ao Tesouro Nacional&nbsp;em raz&atilde;o das anula&ccedil;&otilde;es e das&nbsp;indeniza&ccedil;&otilde;es milion&aacute;rias decorrentes. Comentando essas anula&ccedil;&otilde;es, a&nbsp;ministra aposentada do STJ, Eliana Calmon, afirmou que o pr&oacute;ximo passo contra a Lava Jato seria uma&nbsp;enxurrada de pedidos de indeniza&ccedil;&atilde;o. &ldquo;N&atilde;o sei quanto vai ser a conta para os cofres p&uacute;blicos quando come&ccedil;arem a entrar com as a&ccedil;&otilde;es da Lava Jato, porque o caminho &eacute; esse. Anulam-se todas as provas e depois entram com pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o&rdquo;.
Considerando que&nbsp;v&aacute;rios ministros elogiavam a Lava Jato&nbsp;quando ela&nbsp;recuperava valores desviados, fica dif&iacute;cil para o cidad&atilde;o entender como o&nbsp;STF que antes aplaudia a opera&ccedil;&atilde;o passou a conden&aacute;-la com base em filigranas jur&iacute;dicas. Uma dessas teses foi a da&nbsp;incompet&ecirc;ncia do foro, que levou &agrave;&nbsp;anula&ccedil;&atilde;o de condena&ccedil;&otilde;es, inclusive a de Lula, em 2021. Tamb&eacute;m n&atilde;o se compreendem as&nbsp;cr&iacute;ticas do ministro Gilmar Mendes, que antes defendia a opera&ccedil;&atilde;o e classificou o governo do PT como&nbsp;&ldquo;cleptocracia&rdquo;. A decis&atilde;o de Toffoli n&atilde;o considerou os efeitos futuros. Agora, a&nbsp;Uni&atilde;o ter&aacute; que indenizar os r&eacute;us.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal-(STF), Luiz Fux, depois de um extenso e acad&ecirc;mico voto no processo relacionado a um suposto golpe de estado patrocinado pelo ex-presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro, concordou com a defesa do ex-presidente ao afirmar que a quantidade de documentos acusat&oacute;rios existentes no processo &eacute; muito grande. Segundo Fux, o excesso de documentos apresentados pela Pol&iacute;cia Federal dificultou o direito de defesa dos r&eacute;us devido ao pouco tempo para an&aacute;lise dos dados, o que configuraria, segundo ele, um &ldquo;data dump&rdquo;, express&atilde;o muito usada no direito americano para definir um n&uacute;mero exagerado de documentos e relat&oacute;rios com as provas colhidas na investiga&ccedil;&atilde;o. O argumento usado por Fux foi levantado pelo advogado de defesa de Bolsonaro, Celso Vilardi, que alegou n&atilde;o ter tido tempo suficiente para o exame de todas as provas.
O ministro afirmou que, ao todo, as evid&ecirc;ncias somavam 70 terabytes ou &ldquo;milh&otilde;es ou bilh&otilde;es de p&aacute;ginas&rdquo;, confirmando, assim, o que disse a defesa de Bolsonaro durante a fase de considera&ccedil;&otilde;es finais, ou seja, de que o material apreendido pela PF foi compartilhado com as defesas em 7 de maio, e que, em 19 de maio, se iniciaram as audi&ecirc;ncias com as testemunhas. Em resposta ao advogado de defesa, Moraes afirmou que as provas n&atilde;o foram usadas nem na den&uacute;ncia nem no processo, e que todas as provas usadas na acusa&ccedil;&atilde;o pela Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica (PGR), em mar&ccedil;o, estavam disponibilizadas antes mesmo do &oacute;rg&atilde;o oferecer a den&uacute;ncia.
O voto de Fux entrou para a hist&oacute;ria do STF. O ministro exp&ocirc;s as mazelas da Corte publicamente, demonstrando que o &oacute;rg&atilde;o virou um agente pol&iacute;tico. Ao dizer que o STF n&atilde;o tem compet&ecirc;ncia para julgar Bolsonaro e sua trupe e o de que o ministro Alexandre de Moraes se confunde no papel de juiz, acusador e v&iacute;tima, tornando-se suspeito para julgar a causa, Fux demonstrou que as ilegalidades cometidas pelo relator poderiam ter sido combatidas com o que considerou ilegalidades processuais, e que o papel de julgador n&atilde;o pode ser confundido com o de ator pol&iacute;tico. Segundo ele, al&eacute;m da falta de compet&ecirc;ncia do STF para julgar o feito, o papel do ministro Alexandre de Moraes se confunde no papel de juiz, acusador e v&iacute;tima, tornando-se suspeito para julgar a causa.
Fux n&atilde;o conseguiu reverter o que j&aacute; era esperado: a condena&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro e dos demais r&eacute;us, mas, com certeza, conseguiu fornecer meios para se apresentar algum recurso contra a decis&atilde;o final e para que se inicie uma campanha interna e externa contra essa condena&ccedil;&atilde;o e contra a falta de liberdade de express&atilde;o atualmente existente no pa&iacute;s. Em suas 429 p&aacute;ginas, o ministro se manifestou pela absolvi&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro de todos os crimes relacionados &agrave; trama golpista. O ex-presidente est&aacute; sendo julgado por golpe de Estado, tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado democr&aacute;tico de Direito, organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada, dano qualificado e deteriora&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio tombado.
Terceiro a se manifestar, Fux divergiu do relator e acolheu algumas preliminares apresentadas pela defesa. Para ele, a a&ccedil;&atilde;o n&atilde;o deveria ser julgada pelo STF, mas pela primeira inst&acirc;ncia, j&aacute; que os r&eacute;us perderam o foro por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o ao deixarem os cargos p&uacute;blicos. Assim, em raz&atilde;o da incompet&ecirc;ncia absoluta da Corte para processar o caso, todos os atos decis&oacute;rios praticados deveriam ser anulados. No caso de se entender que a a&ccedil;&atilde;o deva ser julgada na Corte, Fux afirmou que a tarefa caberia ao Plen&aacute;rio e n&atilde;o &agrave; Primeira Turma. Em outra preliminar, ele considerou que houve viola&ccedil;&atilde;o ao contradit&oacute;rio e &agrave; ampla defesa, uma vez que os advogados receberam uma grande quantidade de dados sem prazo razo&aacute;vel para analis&aacute;-los e preparar a defesa dos r&eacute;us.
Quanto ao m&eacute;rito, Fux iniciou a an&aacute;lise dos crimes descritos na den&uacute;ncia dizendo que, em sua avalia&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o ficou comprovado que tenha havido uma associa&ccedil;&atilde;o permanente e estruturada, com divis&atilde;o de tarefas, voltada &agrave; pr&aacute;tica de crimes indeterminados para obten&ccedil;&atilde;o de vantagem il&iacute;cita. Seja com for, muitos ser&atilde;o contra o voto do ministro, enquanto outros ser&atilde;o a favor. Ao romper com o pr&oacute;prio passado, Fux pareceu dizer que certos limites &agrave; conduta humana s&atilde;o impostos pelo processo civilizat&oacute;rio, tendo a humaniza&ccedil;&atilde;o como uma imperiosa necessidade de se fazer Justi&ccedil;a, e que o juiz deve sempre estar disposto a mudar, escolhendo entre o que considera certo ou errado com independ&ecirc;ncia e esp&iacute;rito superior. Buscando se conduzir com &eacute;tica e com a mesma obstina&ccedil;&atilde;o com que o rio procura o mar. O voto de Fux s&oacute; poder&aacute; ser julgado pela hist&oacute;ria.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

Ser imortal significa viver depois da morte. &Eacute; uma esp&eacute;cie de vida intermin&aacute;vel, eterna, infinita no tempo, imperec&iacute;vel e inconcebivelmente vasta e duradoura. Lembra a pessoa cuja vida ou obra foi t&atilde;o significativa que perdura por toda a eternidade. Transcende a efemeridade e a passagem do tempo, significando que durante o ciclo em que se viveu, a vida teve sentido. &nbsp;Segundo Kafka, &ldquo;o sentido da vida &eacute; que ela termina&rdquo;. Mesmo assim, &eacute; valiosa, principalmente quando se vive priorizando valores, sentimentos, rela&ccedil;&otilde;es humanas e crescimento pessoal, enfrentando todas as incertezas e sofrimentos. E quando se nasce her&oacute;i, a vida -curta ou longa-, &eacute; mais valiosa e grata; valeu pelos momentos vividos.
 A vida do Tenente Aviador Frederico Gustavo dos Santos, do Primeiro Grupo de Avia&ccedil;&atilde;o de Ca&ccedil;a (1&ordm; GAVCA da For&ccedil;a A&eacute;rea Brasileira (FAB), durou exatamente 20 anos. Foi breve, mas heroica. Morreu em combate na Segunda Guerra Mundial, em Casarsa, It&aacute;lia, uma comuna localizada na prov&iacute;ncia de Pordenone, regi&atilde;o do Friuli-Venezia Giulia. Essa cidade &eacute; conhecida por ser o local onde o famoso cineasta Pier Paolo Pasolini passou parte da sua inf&acirc;ncia e juventude; e onde est&aacute; sepultado.&nbsp;
 Natural de Salvador, Santos (nome de guerra no jarg&atilde;o militar), nasceu em 09/10/1925. Ainda jovem demonstrou sua voca&ccedil;&atilde;o como piloto da avia&ccedil;&atilde;o, ingressando na carreira militar com coragem e patriotismo. Ap&oacute;s concluir sua forma&ccedil;&atilde;o nos Estados Unidos, apresentou-se ao Primeiro Grupo de Avia&ccedil;&atilde;o de Ca&ccedil;a, em Pisa, na It&aacute;lia, no dia 4 de dezembro de 1944, integrando o seleto grupo de brasileiros que lutaram durante a Segunda Guerra Mundial. Morreu no dia 13 de abril de 1945, quando cumpria sua 44&ordf; miss&atilde;o de combate, deixando um legado de bravura e sacrif&iacute;cio. Filho de Jo&atilde;o Gustavo dos Santos Filho (destacado m&eacute;dico da sociedade baiana) e de Mathilde Louisa Witte dos Santos, de descend&ecirc;ncia alem&atilde;, exerceu a fun&ccedil;&atilde;o de Piloto de Combate da Esquadrilha Azul. Realizou 44 miss&otilde;es, a primeira em 15/01/1945, e a &uacute;ltima em 13/04/1945. Apresentou-se em Pisa em 25/12/1944, vindo diretamente do centro de treinamento nos EUA. Faleceu em combate pr&oacute;ximo a Spilimbergo, 25 Km a oeste de Udine, quando seu avi&atilde;o foi atingido pela explos&atilde;o do dep&oacute;sito de muni&ccedil;&atilde;o que atacara, por volta das 09h15 de 13/04/1945. Conseguiu saltar da aeronave, mas, sem altura suficiente, morreu no choque contra o solo.
 Apesar de ter vivido apenas 20 anos, tornou-se um her&oacute;i de guerra e imortal. Recebeu in&uacute;meras homenagens, entre as quais as quais a Medalha Campanha da It&aacute;lia, Cruz de Avia&ccedil;&atilde;o Fita A, Distinguished Flying Cross (EUA), Air Medal (EUA) e Presidential Unit Citation (EUA). Seus restos mortais est&atilde;o sepultados no mausol&eacute;u do Monumento aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, no Aterro do Flamengo, Rio de Janeiro. Na It&aacute;lia foi homenageado este ano durante uma cerim&ocirc;nia marcada pela execu&ccedil;&atilde;o dos hinos nacionais do Brasil e da It&aacute;lia, com a entrega de uma placa comemorativa em honra de sua pessoa e um emocionante momento de sil&ecirc;ncio, acompanhado pelo toque de corneta que evidenciou o respeito e a admira&ccedil;&atilde;o pelo sacrif&iacute;cio desse her&oacute;i brasileiro. Entre as autoridades presentes estavam o deputado italiano Emanuele Loperfido, o representante da Prefeitura de Spilimbergo, Davide Lauretano, o comandante do 32&ordm; Regimento de Carros de Combate do Ex&eacute;rcito Italiano, Coronel Federico Maddaluno, o comandante do Dep&oacute;sito de Muni&ccedil;&otilde;es de Spilimbergo, Tenente-Coronel Paolo Sciaudone e o Adido de Defesa e Aeron&aacute;utica do Brasil na It&aacute;lia, Coronel Aviador Ricardo Da Cas.
 Segundo Lauretano, o tenente Santos foi &ldquo;Um her&oacute;i brasileiro de 20 anos, s&iacute;mbolo de liberdade, democracia e coragem. Seu sacrif&iacute;cio jamais ser&aacute; esquecido, e sua mem&oacute;ria viver&aacute; para sempre em nossos cora&ccedil;&otilde;es. Acredito que &eacute; dever de todos n&oacute;s, tamb&eacute;m gra&ccedil;as a comemora&ccedil;&otilde;es como a de hoje, transmitir, educar e ensinar &agrave;s futuras gera&ccedil;&otilde;es esses valores de liberdade, respeito e humanidade, conquistados at&eacute; com sangue. Conquistas que nos permitiram vivenciar um longo per&iacute;odo de paz, desenvolvimento e bem-estar sem precedentes&rdquo;. &nbsp;Nosso her&oacute;i ser&aacute; tamb&eacute;m lembrado em um busto de bronze esculpido pela Brasil Sculptures I Toco Dias, de Sorocaba-SP, encomendado pelo empres&aacute;rio baiano Nelson Taboada. A mem&oacute;ria desse her&oacute;i, que com coragem e abnega&ccedil;&atilde;o sacrificou sua vida para que possamos sonhar com o amanhecer, viver&aacute; eternamente em nossos cora&ccedil;&otilde;es e nos anais da sua gloriosa FAB, asas que protegem o Brasil em qualquer parte do mundo.
 Luiz Holanda &eacute; advogado e professor universit&aacute;rio