O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nesta quarta-feira, 16, a eficácia do decreto que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão anula o decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, que havia suspendido a medida do Executivo.

Com isso, o decreto editado pelo governo volta a valer, assegurando o aumento na arrecadação federal por meio da elevação das alíquotas do tributo. No entanto, a cobrança sobre uma modalidade específica foi retirada da medida.

Risco sacado fora da cobrança

Na decisão, Moraes considerou inconstitucional a inclusão das operações conhecidas como “risco sacado” como fato gerador do imposto. Esse tipo de operação é utilizado por fornecedores no varejo para antecipar recebíveis.

“O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade”, afirmou Moraes. Segundo o ministro, houve tentativa de equiparar o risco sacado às demais operações de crédito sem que houvesse respaldo legal.

Apesar da retirada dessa cobrança, Moraes validou os demais pontos do decreto, argumentando que não houve desvio de finalidade na alteração das alíquotas nem na incidência sobre planos de previdência complementar, como os VGBLs.

Governo mantém expectativa de receita bilionária

Com a decisão do STF, o governo federal deve arrecadar R$ 11,5 bilhões em 2025 apenas com as medidas previstas no decreto. A expectativa inicial com a edição da norma era de uma receita próxima a R$ 12 bilhões, mas a exclusão do risco sacado reduziu o total previsto.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a retirada do risco sacado representa uma perda de R$ 450 milhões na arrecadação do próximo ano. Para 2026, a estimativa é de que o impacto seja ainda maior, com uma redução de R$ 3,5 bilhões nas receitas projetadas.

Entenda o IOF e o impacto da medida

O IOF é um imposto federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários. Ele também é usado pelo governo como um instrumento de política fiscal, podendo ser ajustado por decreto presidencial para influenciar o consumo ou a arrecadação.

A decisão de Moraes consolida a estratégia do governo de utilizar o IOF como ferramenta para reforçar o caixa sem necessidade de aprovação legislativa, com exceção para os casos em que o tributo é aplicado de forma inconstitucional, como no risco sacado.

A retirada dessa modalidade da base de cálculo também atende a um setor que vinha pressionando o Congresso e o Judiciário para a revisão da medida, alegando que a cobrança aumentaria o custo das operações comerciais.

Cenário jurídico e fiscal

O retorno do decreto original reforça a autonomia do Executivo na regulação de tributos como o IOF, desde que respeitados os limites constitucionais. A decisão do STF, ao invalidar o decreto legislativo do Congresso, também marca um ponto de tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário.

Com a receita do IOF garantida, o governo ganha fôlego para equilibrar o orçamento de 2025, embora precise lidar com a queda parcial causada pela exclusão do risco sacado.

A determinação de Moraes já está em vigor e deve ser aplicada imediatamente, restabelecendo o cenário fiscal planejado pela equipe econômica, com ajustes pontuais determinados pelo Supremo.