O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira (29), dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que modificava a Lei da Ficha Limpa. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).

Entre os dispositivos barrados está a mudança na contagem do período de inelegibilidade, tempo em que políticos condenados ficam proibidos de disputar eleições. O projeto previa que esse prazo passasse a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado, e não mais somente após o término do mandato que deveria ser cumprido.

Lula também vetou trechos que estabeleciam efeitos retroativos e imediatos para a nova regra, o que alcançaria condenações anteriores ou processos já transitados em julgado.

A proposta, aprovada pelo Senado no início de setembro, na prática reduziria o tempo de punição para políticos cassados, incluindo deputados, senadores, governadores, prefeitos, vices e vereadores. O texto previa ainda a unificação dos prazos de inelegibilidade em oito anos, podendo chegar a 12 anos em casos de múltiplas condenações.

Apesar da flexibilização, crimes considerados mais graves — como corrupção, lavagem de dinheiro, delitos hediondos e aqueles cometidos por organizações criminosas — permaneceriam com a regra atual: inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.

A decisão do presidente seguiu pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que consideraram as mudanças inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Segundo os órgãos, as alterações enfraqueceriam os avanços trazidos pela Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 e considerada um marco no fortalecimento da ética na política.

O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. A medida reacende o debate sobre os limites da Lei da Ficha Limpa e abre mais uma frente de tensão entre o Palácio do Planalto e o Legislativo.