A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, da Segurança Pública. Após a apreciação, o texto deve ser analisado por uma comissão especial e depois será enviado para o plenário da Câmara.

O placar foi de 43 votos a 23. A votação da PEC será definida em dois turnos de votação, antes de ser encaminhada para o Senado Federal. Durante o debate na CCJ, o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta, retirou do texto dois dos pontos considerados mais "problemáticos".

A PEC reconfigura a estrutura dos órgãos de segurança pública em todo o Brasil. O texto ainda traz a constitucionalização ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente é regido pela lei ordinária, amplia as competências de segurança e ainda fortalece o trabalho da Governo no planejamento.

Na prática, compete à União coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário, atuando através de estratégias que de integração e cooperação. A PEC ainda confirma que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. Já as guardas municipais passam a integrar os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.