O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), vetou integralmente o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que previa a redução no repasse ao Fundo Especial de Compensação (Fecom), responsável por custear cartórios deficitários em cidades do interior. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas enfrentou forte resistência de entidades cartorárias e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O PL 25.851/2025 pretendia reduzir de 12,2% para 9% a porcentagem destinada ao Fecom, o que, segundo estimativas, poderia gerar uma economia de cerca de R$ 2,66 milhões por mês para o governo estadual. No entanto, o corte ameaçava diretamente a continuidade dos serviços em 461 cartórios considerados economicamente inviáveis, espalhados por 224 municípios baianos.

A decisão de veto veio após manifestações públicas contrárias ao projeto, inclusive por parte do TJ-BA, que alertou sobre o risco de fechamento em massa desses cartórios, prejudicando a emissão de documentos essenciais, como certidões de nascimento, casamento e óbito. A ausência desses serviços impactaria especialmente populações vulneráveis em regiões mais distantes.

Segundo o governador, a proposta será reavaliada com base em estudos técnicos e diálogo entre os poderes, a fim de garantir que qualquer alteração no modelo de financiamento do Fecom não comprometa o funcionamento dos cartórios nem o acesso da população a serviços fundamentais.

O veto foi bem recebido por representantes do setor cartorário, que agora esperam participar de uma discussão mais ampla e transparente sobre alternativas viáveis para aprimorar o sistema, sem desassistir o interior do estado.