O Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, foi aprovado, nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Cerca de 17 votos foram favoráveis contra sete contrários. A proposta compreende a redução de penas de condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, pelos atentados na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Como o texto está incluído na ordem do dia no Senado, existe a expectativa de que ele seja votado ainda nesta quarta pelo plenário. A princípio, os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), documento que tem como um dos pontos a minimização das penas de condenados por atos golpistas. 

Vale lembrar que Bolsonaro recebeu como condenação 27 anos e três meses de prisão pelo STF. Ele está na posição de líder da trama golpista que objetivou a reversão do resultado das eleições de 2022. 

Prazo

De modo geral, o prazo dos pedidos de vista gira em torno de até cinco dias, fato que pode adiar sua apreciação, pela comissão, para 2026. O ano legislativo termina nesta quinta-feira (18), e não há mais reuniões da CCJ agendadas.

Contraponto

Segundo o líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), em uma rede social, ele recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o texto seja novamente analisado pela Câmara.

“A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, definiu Farias.