O governo baiano enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um novo Projeto de Lei que cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares, documento que busca atualizar critérios de comportamento, padrões de conduta e responsabilidades dos policiais e bombeiros militares do Estado.

Logo no início do texto, o PL apresenta 55 páginas com diretrizes sobre processos administrativos, normas de sindicância e tipos de transgressões classificados conforme a gravidade, além de prever penalidades para cada infração.

Regras para redes sociais

Entre os pontos que chamam atenção, o projeto inclui novas regras para o uso de redes sociais por militares, citadas no artigo 5º, parágrafo XVII. O texto determina que agentes devem agir com moderação, decoro e respeito ao se manifestarem online, evitando utilizar símbolos ou imagens da corporação com finalidade de promoção pessoal.

Na sequência, o dispositivo amplia as restrições ao proibir que policiais e bombeiros tratem de assuntos internos da corporação fora dos canais institucionais autorizados. Isso significa que comentários sobre ocorrências, bastidores ou decisões internas não poderão ser publicados em redes sociais ou aplicativos de mensagens sem aval de superiores.

Infrações e novos parâmetros éticos

Outro trecho reforça que a infração será considerada mais grave se houver uso de fardas, insígnias ou qualquer elemento que identifique a corporação como forma de autopromoção ou comercialização de produtos, ampliando o alcance disciplinar sobre a imagem institucional.

Além disso, o projeto estende o novo Código de Ética ao Corpo de Bombeiros e estabelece princípios que devem orientar a atuação das forças militares, como disciplina, legalidade, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana e neutralidade político partidária e ideológica.

O texto segue agora para tramitação na ALBA, onde deve ser analisado pelas comissões antes de ir ao plenário.