Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que rejeita à proposta de emenda à Constituição (PEC) da blindagem, que cria a necessidade uma autorização prévia do Congresso para abertura de ações penais que tenham parlamentares como alvo. Agora, a decisão segue para o plenário do Senado, que decidirá pela rejeição ou não do texto.

Aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados, com 353 votos a favor contra 134 contrários, a PEC da Blindagem sacudiu o debate público no Brasil nos últimos dias. O projeto, que teve origem em 2021, quando o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) ainda presidia a Câmara, só foi ganhar força após um acordo com a oposição, que apoiaria o projeto em troca da aprovação da urgência do projeto que prevê anistia aos envolvidos em atos golpistas.

Ao todo, 26 senadores votaram pela rejeição na CJJ. Em discurso, o presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), que já havia anteriormente declarado que não aprovaria o projeto, destacou que está trabalhando para que a definição do veto à PEC 3/2021 seja feita ainda nesta quarta.

‘Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrarmos hoje a análise com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a “PEC da Blindagem”’, afirmou.

Ainda, o senador Alessandro Vieira rememorou a Emenda Constitucional 35, de 2001, que colocou fim a uma cláusula da Constituição Federal de 1988 que previa uma espécie de salvaguarda à parlamentares, para que eles pudessem debater, votar e fiscalizar de modo independente, sem receio de perseguições ou retaliações por parte de outros Poderes. Segundo Vieira, a PEC da Blindagem busca reviver o projeto vetado.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público, e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir (ou, ao menos, retardar) investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, declarou.