O relógio corre contra as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus envolvidos no que foi chamado de "núcleo 1" da tentativa de golpe de Estado. As equipes jurídicas têm, rigorosamente, até esta segunda-feira (27) para apresentar seus recursos contra a condenação imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A peça processual a ser protocolada até as 23h59 é o principal recurso disponível neste estágio: os embargos de declaração. Legalmente, este instrumento permite que os advogados questionem eventuais contradições ou omissões presentes nos votos dos ministros, embora seja um recurso que raramente resulta na alteração do mérito da condenação.

Recursos e manobra do adiamento

Na prática do Supremo, os embargos de declaração costumam ser rejeitados pela Corte. Historicamente, eles são frequentemente utilizados como uma manobra processual com o objetivo de adiar o fim da ação penal e, consequentemente, postergar o cumprimento da prisão dos condenados.

Uma vez protocolados, os recursos serão encaminhados para análise e votação em plenário virtual pelos ministros da Primeira Turma do STF. Não há um prazo fixo para que este julgamento seja pautado, mas a expectativa no Tribunal é de que haja celeridade na tramitação.

Caso os embargos sejam rejeitados, as defesas terão a prerrogativa de apresentar, via de regra, mais um recurso. Se essa segunda tentativa também for negada pelos ministros, o STF formalmente reconhecerá o "trânsito em julgado" da ação – momento em que a condenação passa a ter caráter definitivo e irrevogável.