Aprovada em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completou uma década de vigência no último dia 6 de julho. A norma é considerada um marco na promoção da inclusão social e no combate à discriminação contra pessoas com deficiência, especialmente no ambiente de trabalho.

A LBI reforça e amplia as garantias previstas na Lei de Cotas, exigindo que empregadores não apenas reservem vagas para pessoas com deficiência, mas também promovam acessibilidade e adaptações razoáveis, desde que não impliquem ônus desproporcional. A legislação é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

Modelo baseado em direitos humanos e combate ao capacitismo

Para Liliane Gonçalves Bernardes, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei consolida um modelo de inclusão baseado em direitos humanos. Ela explica que o conceito de deficiência foi ampliado, incorporando a interação entre barreiras e diferenças corporais como fator determinante para a exclusão social.

Liliane destaca ainda que a LBI tipifica como crime a discriminação no ambiente de trabalho, estabelecendo penalidades para ações como recusa de contratação, demissão sem justificativa ou impedimento de promoção. Segundo ela, outro avanço importante é o estímulo ao trabalho com apoio, por meio de profissionais e tecnologias assistivas, o que contribui para a permanência e o desenvolvimento profissional.

“Infelizmente, ainda há muito a avançar na aplicação da lei e na redução do capacitismo, que leva os empregadores e colegas de trabalho a considerarem as pessoas com deficiência menos capazes”, afirmou.

Inclusão cresce acima da média, mas desafios persistem

Dados do Ministério do Trabalho apontam que, entre 2009 e 2021, o número de contratações de pessoas com deficiência aumentou 78,44%, enquanto o mercado formal cresceu 18,26%. Em 2024, mais de 27 mil pessoas foram incluídas por meio de ações fiscais dos auditores do trabalho.

Em Minas Gerais, 60% das vagas reservadas por lei estão preenchidas, índice superior à média nacional de 57,8%. O estado concentra 10% das empresas obrigadas a cumprir a cota. Segundo Patrícia Siqueira, auditora-fiscal e coordenadora estadual do projeto de inclusão do Ministério do Trabalho, há falta de auditores para fiscalizar as 44 mil empresas que se enquadram na exigência.

“Há um percentual de cumprimento da cota de 58%. Então, é preciso mais fiscalização. Mas, mais do que fiscalização, precisa de uma mudança de postura na sociedade”, afirmou. Patrícia defende que é necessário combater mitos sobre baixa produtividade e investir na qualificação das pessoas com deficiência.

Mudanças na legislação e histórias de inserção

A LBI também modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eliminando restrições como limite de idade e exigências de escolaridade para aprendizes com deficiência. Mesmo assim, especialistas alertam que a inclusão de qualidade ainda enfrenta barreiras, como falta de acessibilidade e discriminação.

Lidiane Leal, de 40 anos, foi contratada após passar por um programa de aprendizagem da Rede Cidadã, em Belo Horizonte. Nascida sem as duas pernas e o braço direito, ela conta que a empresa tem estrutura acessível, mas enfrenta dificuldades no deslocamento urbano.

“Minha dificuldade é o transporte público. É muito difícil a acessibilidade”, relatou. Ela trabalha como recepcionista e também atende jovens aprendizes com deficiência.

Taxa de ocupação evidencia desigualdade

Dados do IBGE revelam que a taxa de ocupação entre pessoas com deficiência em idade ativa era de 26,6% em 2022, enquanto o índice entre pessoas sem deficiência era de 60,7%. Isso mostra que apenas um quarto das pessoas com deficiência estava trabalhando.

Para Liliane Bernardes, o modelo econômico atual agrava o problema. Ela aponta que empresas frequentemente consideram trabalhadores com deficiência mais dispendiosos ou menos produtivos, o que afeta principalmente aqueles com deficiências mais severas. A pesquisadora também destaca a necessidade de serviços de reabilitação e formação profissional que criem uma ponte real entre qualificação e emprego.

“O acesso precário ao mercado de trabalho acaba direcionando pessoas com deficiência à busca de benefícios sociais, como o BPC”, disse.

Preconceito e falta de engajamento dificultam avanços

A vice-coordenadora nacional do MPT para promoção da igualdade no trabalho, Fernanda Naves, destaca que ainda existem desafios no cumprimento da LBI, sobretudo relacionados à fiscalização, políticas públicas eficazes e preconceito estrutural.

“O principal desafio é a chamada barreira atitudinal, que é o preconceito arraigado na nossa sociedade de que as pessoas com deficiência seriam incapazes”, afirmou. Para ela, mudanças culturais e campanhas de conscientização são essenciais para garantir o acesso a cargos de liderança e a integração plena no mercado de trabalho.