A deputada federal Erika Hilton (Psol‑SP) tem até 20 dias para apresentar defesa em ação popular que contesta o uso de recursos públicos em contratos com uma empresa de segurança. A determinação foi assinada pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, nesta quarta-feira (2).

Contrato com empresa de segurança é alvo de ação

A ação foi movida pelo vereador Guilherme Kister (Novo‑PR), de Curitiba. Ele alega que o gabinete da parlamentar teria utilizado cota parlamentar para contratar a empresa MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária Ltda, supostamente sem autorização legal para prestar serviços de segurança privada.

O processo judicial afirma que a MAPI estaria irregular no Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP) e não teria registro ativo para atuar como empresa do setor. Notas fiscais emitidas pela MAPI foram anexadas como provas da prestação de serviços tanto para Erika Hilton quanto para a vereadora Amanda Paschoal (Psol-SP).

Justiça não vê urgência para suspensão do contrato

O autor da ação solicitou liminar para suspender os contratos firmados até o fim do julgamento. No entanto, a magistrada rejeitou o pedido por não ver elementos que comprovem urgência.

Segundo a juíza, as provas incluídas até o momento não demonstram risco de dano iminente ao patrimônio público. Além disso, ela destacou que as notas fiscais anexadas mencionam apenas pessoas físicas como tomadoras de serviço, sem comprovação de reembolso com verbas públicas.

Verbas de gabinete e cota parlamentar entram no debate

A ação popular também levanta questionamentos sobre o uso de recursos da cota parlamentar no caso de Erika Hilton e da verba de gabinete no caso de Amanda Paschoal para pagar a empresa. A investigação busca esclarecer se houve impropriedade administrativa no uso dessas verbas públicas para contratar segurança pessoal de forma supostamente irregular.

Réus devem responder no prazo de 20 dias

Além de Erika Hilton e Amanda Paschoal, a decisão determina que a União, o Estado de São Paulo e a própria empresa MAPI Consultoria também apresentem defesa no mesmo prazo de 20 dias.

A juíza estabeleceu que qualquer eventual irregularidade na constituição da empresa, bem como sua relação com o serviço público federal, será analisada durante as próximas fases do processo, à medida que mais documentos forem apresentados.

MPF foi intimado para acompanhar o caso

O Ministério Público Federal (MPF) foi intimado para acompanhar a tramitação do caso. A decisão judicial é preliminar e o processo segue em andamento na Justiça Federal do Distrito Federal.