Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor ao reduzir de 20 para 15 dias o prazo para que fornecedores respondam a reclamações formalizadas por consumidores. A proposta é o PL-6464 de 2025, de autoria do deputado federal Márcio Marinho, do Republicanos da Bahia.

Pelo regramento atual, previsto no Decreto 2.181 de 1997, empresas têm até 20 dias corridos para apresentar defesa em processos administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O autor do projeto avalia que esse intervalo prolonga a solução de conflitos e dificulta a efetivação dos direitos do consumidor.

Mudança afeta processos administrativos

Na avaliação do parlamentar, a redução do prazo busca tornar o procedimento mais ágil e equilibrado, sem eliminar garantias legais. A proposta mantém o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas encurta o tempo de resposta como forma de acelerar a análise das reclamações.

O texto altera diretamente dispositivos do CDC, com impacto em demandas registradas em órgãos como Procons e demais instâncias administrativas de defesa do consumidor.

Serviços essenciais terão prazo ainda menor

Além da redução geral, o projeto estabelece um tratamento específico para serviços públicos e essenciais, como energia elétrica, abastecimento de água e internet. Nesses casos, o prazo para manifestação do fornecedor cai para 5 dias, considerando os efeitos imediatos que falhas nesses serviços causam à população.

Segundo a justificativa apresentada, a mudança está alinhada ao princípio da essencialidade e ao dever de continuidade dos serviços públicos, previstos no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação.