O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer os efeitos do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida havia sido suspensa por um decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado, mas agora volta a valer com exceção de um ponto: a cobrança sobre operações conhecidas como "risco sacado".

Com a decisão, o governo federal estima arrecadar cerca de R$ 11,5 bilhões com o IOF ainda em 2025. A projeção inicial, com o decreto em sua totalidade, era de R$ 12 bilhões. A exclusão do "risco sacado" deve representar uma perda de R$ 450 milhões em 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

O “risco sacado” é uma modalidade de crédito bastante utilizada no setor varejista, na qual fornecedores antecipam o recebimento de valores de suas vendas por meio de instituições financeiras. Na avaliação de Moraes, o decreto ultrapassou os limites constitucionais ao equiparar esse tipo de operação às demais já previstas como fato gerador do IOF.

“O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade”, afirmou o ministro em sua decisão.

Apesar disso, Moraes acolheu os argumentos do governo federal e reconheceu que não houve desvio de finalidade no aumento das alíquotas do IOF nem na cobrança do imposto sobre planos de previdência complementar, como os VGBLs.

Com a decisão do STF, o decreto do Executivo volta a valer — com exceção da parte que envolvia o "risco sacado" — e o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional perde a validade. O restabelecimento da medida reforça a estratégia do governo para ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.